Questão: 34205 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:

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