O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:

a

Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

b

Impostos de Importação e de Exportação.

c

IPI-Imposto Sobre Produtos Industrializados.

d

IOF-Imposto Sobre Operaçôes Financeiras.

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