A competência privativa da União para legislar:

a

exclui a de Estados, Distrito Federal e Municípios;

b

admite que os Estados legislem apenas na ausência de lei federal;

c

admite que mediante autorização veiculada por lei complementar federal, os Estados legislem sobre questôes específicas;

d

exclui a competência dos Municípios e admite, mediante delegação legislativa, que os Estados legislem concorrente e supletivamente.

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