Questão: 34264 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As medidas provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restriçôes excepcionais do princípio administrativo:

  • a
    da supremacia do interesse público;
  • b
    da legalidade;
  • c
    da motivação;
  • d
    da moralidade administrativa.
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