Questão: 34606 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em razão do processo de informatização da Administração Pública, a lei instituiu novos tipos penais a fim de coibir quaisquer desvios ou manipulação indevida de dados dos administrados. Tendo em vista essas inovaçôes é correto afirmar que:

  • a
    não há relevância penal na conduta de um Delegado de Polícia que se utiliza indevidamente do acesso irrestrito a sistemas de informaçôes ou banco de dados da Administração Pública.
  • b
    confira-se apenas ilícitos disciplinares se o Delegado de Polícia empresta a sua senha permitindo que pessoas não autorizadas tenham acesso a sistemas de informaçôes ou banco de dados de dados da Secretaria de Segurança Pública
  • c
    é partícipe de crime o funcionário autorizado que facilita a exclusão de dados corretos nos sistemas de informatização da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outro funcionário.
  • d
    não há crime quando, devidamente instado por autoridade competente, o funcionário modifica ou altera sistema de informaçôes ou programas de informática da Administração Pública.
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