As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado:

a

direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo;

b

se o agente causador for pessoa jurídica de direito público externo;

c

ausência definitiva do terceiro interessado;

d

caso fortuito ou força maior;

Próxima Questão