Questão: 34743 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito à extinção do ato administrativo por ilegalidade, é correto afirmar que:

  • a
    cabe ao Poder Judiciário invalidar o ato, e não à Administração;
  • b
    sua invalidação terá, em regra, efeitos ex nunc;
  • c
    não está sujeita à prescrição, tendo em vista o interesse público a ser protegido;
  • d
    pode ocorrer por provocação de qualquer interessado;
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