Questão: 34961 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

'Taxatividade', em Direito Penal, significa que

  • a
    os fatos descritos na lei penal admitem ampliaçôes de entendimento.
  • b
    o fato é típico ou atípico.
  • c
    o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa.
  • d
    as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.
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