Questão: 34966 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque somente o que estiver absolutamente correto:

  • a
    Toda imposição do Estado de caráter geral, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independentemente de qualquer indenização é limitação administrativa e considerada forma leve de intervenção na propriedade instituída em razão de um interesse público;
  • b
    A intervenção do Estado no domínio econômico caracteriza-se como sendo todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados, os direitos e garantias individuais materializa unicamente através do controle de preços;
  • c
    Limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, requisição de bens e de serviços são formas de intervenção do Estado no domínio econômico;
  • d
    As alternativas "b" e "c" estão corretas;
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