A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece, no Artigo 50, normas de escrituração das contas públicas. Esta norma sobre disponibilidade de caixa estabelece que:

a

Será registrada, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros;

b

Constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

c

Deverá ser escriturada de modo a evidenciar o montante e a variação das entradas da receita pública no período, detalhando a natureza e o tipo de operação;

d

Constará de registro próprio que destaque a origem e o destino dos recursos obtidos através da arrecadação, detalhando a natureza e o tipo de operação.

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