Questão: 35217 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em seu interior. Para tanto, existe a possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que, entretanto:

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