Questão: 35849 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:

  • a
    é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.
  • b
    a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
  • c
    será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  • d
    nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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