Não é proibido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que:

a

tenha interesse direto ou indireto na matéria;

b

tenha parente por afinidade até o quarto grau que participou ou que venha a participar como testemunha;

c

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

d

tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante;

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