Questão: 35952 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigaçôes acessórias (c) e que defina infraçôes, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:

  • a
  • b
  • c
  • d
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