Ao organizar o Poder Legislativo, a Constituição do Brasil optou pelo bicameralismo federal, de que resultou:

a

a existência de duas ordens legislativas, a federal e a estadual;

b

a atribuição do poder legislar a um Parlamento Nacional, dividido em Câmara dos Deputados e Senado Federal;

c

deferirem-se às duas Casas do Congresso Nacional competências: e atribuiçôes idênticas;

d

terem a mesma duração os mandatos de senadores e deputados;

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