A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada

a

constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo.

b

constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa.

c

inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil.

d

inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.

Próxima Questão