Questão: 36168 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

  • a
    serviço postal;
  • b
    direito processual;
  • c
    procedimentos em matéria processual;
  • d
    trânsito;
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