Questão: 39995 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao:

  • a
    Presidente da Câmara dos Deputados.
  • b
    Presidente do Tribunal de Justiça.
  • c
    Presidente do Senado Federal.
  • d
    Advogado-Geral da União.
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