A CF/88 contempla Remédios Constitucionais destinados à proteção das Garantias Individuais. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

a

qualquer brasileiro pode propor ação popular;

b

o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano;

c

o Mandado de Injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar;

d

o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos dois anos;

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