Ficam sujeitos à lei brasileira, de maneira incondicionada, embora cometidos no estrangeiro os crimes abaixo, exceto os:

a

que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b

contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

c

contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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