A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos:

a

Dirige-se ao controle da legalidade do ato impugnado, sendo também ilegal ou ilegítimo o ato que violenta a moralidade;

b

Adentra também e sempre ao exame do mérito administrativo;

c

Jamais se estende aos motivos determinantes;

d

Permite em todos os casos ao Juiz pronunciar-se sobre a conveniência do ato;

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