Questão: 36610 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
II - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da pena de morte.
IV - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
V - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sem qualquer vedação.

  • a
    somente a II, III e V estão corretas
  • b
    somente a I, III e V estão corretas
  • c
    somente a I, II e IV estão corretas
  • d
    somente a II, III e IV estão corretas
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