Questão: 36696 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.

  • a
    Com a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, o Conselho Nacional de Justiça passou a ter a competência de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, função em que poderá expedir decisôes com caráter vinculante.
  • b
    Por força do chamado "quinto constitucional", em todos os tribunais brasileiros pelo menos 20% das vagas são destinadas a advogados e membros do Ministério Público (MP), alternadamente.
  • c
    Por força de suas competências constitucionais, o Ministério Público pode, em alguns casos, ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos.
  • d
    A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.
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