Questão: 9861 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leis que organizem o Ministério Público da União e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, são, respectivamente, de iniciativa privativa:

  • a
    da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa
  • b
    do Presidente da República e do Governador do Estado
  • c
    do Procurador Geral da República e do Procurador Geral do Estado
  • d
    do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa
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