Questão: 36735 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

  • a
    nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituiçôes Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituiçôes Estaduais.
  • b
    não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
  • c
    é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
  • d
    não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
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