A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado. Em consequência disso, pode-se dizer que:

a

esse instituto não assegura o sigilo dos registros sobre o processo e também não atinge outros efeitos da condenação.

b

para concessão do benefício é necessário que o condenado tenha tido domicílio no País no prazo de dois anos a contar do cumprimento ou extinção da pena.

c

a reabilitação não é revogada se o reabilitado é condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena que não seja de multa.

d

mesmo não tendo havido prejuízo resultante do ilícito, como na hipótese de lesão corporal leve, exige-se a reparação como pressuposto para que seja concedida a reabilitação.

Próxima Questão