Questão: 36782 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

  • a
    O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
  • b
    A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
  • c
    O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
  • d
    O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
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