Define a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Destarte, constitui efeito não automático da condenação, em face do estabelecimento particular, a:

a

suspensão permanente das atividades;

b

suspensão temporária das atividades;

c

prisão domiciliar do proprietário;

d

prisão civil do responsável legal;

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