Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe:

a

à Mesa da Câmara.

b

a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

c

a comissôes distintas da Câmara e do Senado.

d

a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

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