Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê:

a

o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria;

b

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino;

c

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

d

progressiva universalização do ensino fundamental em período integral;

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