Questão: 37145 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando a administração e utilização de bens públicos, é correto afirmar que:

  • a
    o exercício da administração dos bens públicos, por questôes de isonomia, sempre depende de autorização legislativa competente, ora geral, ora especial.
  • b
    a utilização comum, ou pelo povo, dos bens públicos é exercitada sem quaisquer termos, e sempre será possível enquanto a Administração Pública não der ao bem outra destinação desconforme com o uso de todos.
  • c
    o princípio da legalidade impôe que os bens públicos sejam administrados pelas esferas governamentais de forma comum ou concorrente, mesmo porque o Poder Público é uno.
  • d
    a utilização dos bens públicos pode ser outorgada, desde que seja à pessoa jurídica de direito privado e, ainda, mediante ato legislativo próprio, geral ou específico.
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