Nos procedimentos de jurisdição voluntária:

a

não cabe apelação da sentença;

b

em nenhuma hipótese caberá intervenção do Ministério Público, porque não há lide;

c

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna;

d

a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público;

Próxima Questão