Na Administração Pública, os cargos em comissão e as funçôes de confiança serão exercidos:

a

Obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos previstos em lei;

b

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstas em lei;

c

Alternadamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstas em lei;

d

Subsidiariamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstas em lei;

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