De acordo com a repartição de competências legislativas do Estado Federal Brasileiro,

compete à União legislar privativamente sobre direito civil e comercial e aos Estados legislar suplementarmente sobre direito eleitoral e marítimo.

compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual e aos Estados legislar suplementarmente sobre direito agrário e do trabalho.

compete à União legislar privativamente sobre direito tributário e financeiro e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito econômico e urbanístico.

compete à União editar normas gerais sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural e paisagístico, e aos Estados legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca e fauna.