Questão: 37926 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da legislação de regência, o empenho de dotaçôes orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor contratual corrigido:

  • a
    não caracteriza alteração do contrato, podendo ser registrado por simples apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
  • b
    é conduta vedada, na medida em que qualquer correção em valores contratuais deve observar o início de um novo exercício financeiro, possibilitando a adequação da dotação orçamentária respectiva à realidade existente.
  • c
    é conduta vedada, tendo em vista que a assunção de qualquer obrigação contratual demanda sempre a prévia confirmação da dotação orçamentária respectiva, apta a suportar a referida despesa.
  • d
    não demanda celebração de termo aditivo, a despeito de constituir alteração do contrato, na medida em que este deve identificar o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica respectivas.
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