Questão: 43603 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta.
Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que:

  • a
    O funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância;
  • b
    A absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário;
  • c
    A absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo;
  • d
    A absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na esfera civil;
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