Atenção: Para responder a seguinte questão, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Administração Pública.

O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.

O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.

O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.

Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alteraçôes com as emendas constitucionais nºs 20, 41 e 47, e dentre essas modificaçôes está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.