São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

a

renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

b

anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.

c

retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

d

morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.

Próxima Questão