Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

a

é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária

b

perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;

c

se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

d

é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;

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