É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, à luz do disposto no art. 7º da Constituição Federal, salvo:

a

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

b

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

c

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

d

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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