Questão: 38275 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

  • a
    A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato.
  • b
    A duração dos contratos de utilização de programas de informática ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais.
  • c
    A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalaçôes e pessoal empregados na execução do contrato administrativo.
  • d
    A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
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