Questão: 38305 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princípio:

  • a
    do não confisco;
  • b
    da unidade orçamentária;
  • c
    da não afetação;
  • d
    da exclusividade orçamentária;
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