Questão: 38667 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito ao sistema federativo brasileiro, assinale a única alternativa correta:

  • a
    As regras de iniciativa legislativa, previstas na Constituição Federal, configuram normas centrais de repetição compulsória para os Estados e Municípios (princípio da simetria);
  • b
    Os Estados Membros podem adotar o parlamentarismo como sistema de governo;
  • c
    É facultado aos Municípios, através de suas Leis Orgânicas, a atribuição ao Poder Legislativo da iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuiçôes de órgãos do Poder Executivo;
  • d
    Possuem os Estados Membros autonomia para dispor livremente sobre o processo legislativo estadual e a respectiva definição da iniciativa legislativa.
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