No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos:

a

não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

b

a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

c

a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

d

não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

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