Questão: 38705 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Aponte o enunciado incorreto: a desapropriação é da competência:

  • a
    da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese do artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal (por necessidade pública, utilidade pública e interesse social);
  • b
    exclusiva do Município, na hipótese do artigo 182 da Constituição Federal (reforma urbana);
  • c
    exclusiva da União, na hipótese do artigo 184 da Constituição Federal (por interesse social para fins de reforma agrária);
  • d
    somente as alternativas b e c estão corretas.
  • Próxima Questão