São direitos comuns aos trabalhadores urbanos e aos servidores públicos:

a

duração do trabalho normal não superior a oito horas, décimo terceiro salário com base na remuneração integral e fundo de garantia do tempo de serviço.

b

irredutibilidade de salário, piso salarial e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

c

repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

d

irredutibilidade de salário, licença-gestante e o gozo de férias anuais remuneradas.

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