Questão: 38973 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A competência para legislar Direito Urbanístico é:

  • a
    privativa da União;
  • b
    exclusiva da União;
  • c
    comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • d
    concorrente da União, Estados e Distrito Federal;
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