Nos contratos administrativos não cumpridos o contratado infrator sujeita-se a sanção denominada declaração de inidoneidade, que tem por escopo:

a

Admoestar o contratante que descumpriu a vença;

b

Alterar as administraçôes públicas, para prevenir futuras infraçôes;

c

Afastar o inadimplente de entre os fornecedores da Administração contratante;

d

Responsabilizar civilmente o inadimplente que causou lesão patrimonial;

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