Questão: 39284 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando-se que o Código Civil extinguiu o benefício da "restitutio in integrum", aponte a proposição correta resultante da referida extinção:

  • a
    O mútuo feito a menor não pode ser reavido;
  • b
    O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade, deve pleitear a devolução do seu desembolso, mesmo que o ato lesivo a seus direitos tenha sido praticado com a observância das formalidades legais;
  • c
    O menor, lesado em seus direitos, perde o que pagou mediante ato lesivo legal;
  • d
    Não pode o menor, ou o interdito, recobrar dívida de jogo que voluntariamente pagou.
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