Questão: 39332 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabelecendo o aumento da alíquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é silente quanto à data de vigência. É correto afirmar que esta lei:

  • a
    terá vigência trinta dias após a data de publicação.
  • b
    terá vigência imediata após a publicação.
  • c
    terá vigência no dia primeiro do exercício seguinte (01.01.98).
  • d
    terá vigência quarenta e cinco dias após a data da publicação.
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