De acordo com o Código de Processo Civil, é INCABÍVEL a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando:

a

haja fundado receio de dano irreparável.

b

haja fundado receio de dano de difícil reparação.

c

fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu.

d

houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

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